DPe - Horário Especial ao Servidor Estudante
É a flexibilidade do horário de trabalho com vistas à adequação ao horário de aulas. O servidor solicitará o benefício, por meio de requerimento geral, protocolizando-o e anexando documento comprobatório de aluno regularmente matriculado, horário das aulas e proposta de compensação de horário. Legislação: Lei nº 8.112, de 11/12/1990 Portaria n° 71-SGA, de 19/02/2001 |
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